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Inexigibilidade em Niterói, RJ, em 31/01/2025
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Descrição da necessidade Contratação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para veiculação de publicidade legal do 21º GAC (21º Grupo de Artilharia de Campanha) em veículos da imprensa comercial (jornal de grande circulação), que deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da EBC, conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3° do Decreto Nº 6.555/2008.
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