Inexigibilidade em Paraty, RJ, em 14/05/2025
2asilamento do paciente ARTELINO DAMIÃO NETTO referente à Liminar Judicial nº 0802048-62.2023.8.19.0041.prestação de serviço de asilamento para atender aos PROCESSOS JUDICIAIS nº 0801845-03.2023.8.19.0041 e 0802200-13.2023.8.19.0041, que determina o asilamento dos pacientes REYNALDO DE ALMEIDA FRANCO e ROBERTO MALVÃO DE SOUZA