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Inexigibilidade em Maricá, RJ, em 13/06/2025
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Inscrição de servidores municipais nos cursos “A Prestação de Contas das Parcerias da Lei n° 13.019/2024” e “Monitoramento e Avaliação das Parcerias da Lei n° 13.019/2014 (MIROSC) ”, com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 78/2025.
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