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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Rio das Ostras, RJ, em 07/10/2025

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Contratação de empresa especializada, devidamente credenciada junto ao Ministério da Previdência Social (MPS), para prestação de serviços de certificação profissional por meio da modalidade Curso de Capacitação Profissional (CCP), conforme exigido pela legislação vigente aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).