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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em São Pedro da Aldeia, RJ, em 22/12/2025

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Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativas ao PNAE.