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Inexigibilidade em Cabo Frio, RJ, em 19/05/2026
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[LICITANET] - Contratação de serviços de capacitação, por meio de participação dos servidores no curso “IMERSÃO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA PRÁTICA DO STF, STJ E TSE”, que será realizado presencialmente em Brasília/DF, nos dias 14 e 15 de maio de 2026, realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
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