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Inexigibilidade em Miguel Pereira, RJ, em 02/10/2026
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Locação de imóvel destinado à permanência e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, com a finalidade de viabilizar a oferta de atendimento em saúde mental, contínuo e humanizado à população do municí-pio de Miguel Pereira
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