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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Pedro Avelino, RN, em 25/10/2024

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoas jurídica, Organização da Sociedade Civil – OSC para prestação de serviço em distribuição gratuita de produtos culturais, bem como, orientações para agentes culturais, conforme a Lei 14.399/2022, Programa Nacional Aldir Blanc, Decreto de Regulamentação Federal 11.740/2023, Lei 14.903/2024, no que diz respeito ao fomento de bens culturais em nível municipal.