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Inexigibilidade em São Francisco do Oeste, RN, em 17/01/2025
1
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a), o Setor de Licitações e os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria
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