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Inexigibilidade em Ceará-Mirim, RN, em 24/02/2025
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Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica de baixa e alta tensão para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Ceará-Mirim/RN, por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº. 14.133/2021, devendo ser comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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