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Passa e Fica
Inexigibilidade em Passa e Fica, RN, em 12/03/2025
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Locação de imóvel por um período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 74, inciso V da lei 14.133/2021, situado a Avenida Celso Lisboa, S/N, Centro, na cidade de Passa e Fica, neste Estado. Conforme Contrato de Compra e Venda de Direito Sucessório e Usufruto de Posse registrado no 3º Cartório de Notas, Natal/RN. O referido imóvel servirá para o funcionamento do anexo escolar da Escola Municipal Governador Mário Covas, em virtude do crescente número de matriculas para o ano letivo de 2025, como também para possibilitar a execução das atividades extracurriculares do Ensino em Tempo Integral, implantado na referida instituição no ano letivo de 2024 pela Secretaria Municipal de Educação de Passa e Fica/RN.
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