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Inexigibilidade em Ceará-Mirim, RN, em 29/05/2025
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Pagamento da anuidade à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME-RN) que desempenha papel crucial no contexto educacional do estado, promovendo a integração e colaboração entre os dirigentes municipais de educação e contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas educacionais locais. Para garantir a continuidade e o fortalecimento desse importante trabalho, torna-se necessário efetuar o pagamento da anuidade conforme fundamentação legal no art. 74 da Lei n. 14.133, III de 01/04/2021 c/c art. 86 do Decreto Municipal n. 4.008 de 21/03/2023.
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