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Inexigibilidade em Vila Flor, RN, em 09/06/2025
2Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria ao setor de controle interno da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal no que tange a Resolução n° 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN que visa instituir, estruturar e manter o Sistema de Controle Interno, atuando de forma integrada, com o objetivo de efetivar a avaliação da gestão e o acompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos recursos públicosContratação de empresa especializada em capacitação de 07 (sete) profissionais da Câmara Municipal de Vila Flor/RN voltada para temáticas de compras públicas. Nesse diapasão, o presente estudo se fundamenta na necessidade de capacitação de servidores responsáveis pela instrução processual e condução da fase externa dos processos de contratação direta, para que possam assimilar os novos conhecimentos normativos e procedimentais práticos abarcados pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021