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Inexigibilidade em Lagoa Salgada, RN, em 29/07/2025
2PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COM AMPLOS PODERES PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 1010192-96.2017.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMETNE CABÍVEIS.