Inexigibilidade em Areia Branca, RN, em 04/08/2025
3Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando com medidas administrativas, visando a recuperação de créditos tributários, especificamente a revisão dos informativos fiscais, relativo aos 2 (dois) últimos exercícios, objetivando o aumento do índice relativo á distribuição do ICMS, no exercício subsequente, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do mesmo, junto ao Estado do Rio Grande do NortePrestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Recuperação de créditosPrestação de Serviços de Assessoria Jurídica Trabalhista. Tal assessoria consiste em: emissão de pareceres; análise de contratos; acompanhamento de processo trabalhistas (audiência, defesa, recursos); proposituras deações, e elaboração de defesa na esfera judicial e administrativa.