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Inexigibilidade em Serra Caiada, RN, em 25/09/2025
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Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando com medidas administrativas a recuperação de créditos tributários, especificamente a revisão dos informativos fiscais, objetivando o aumento do índice relativo á distribuição do ICMS, no exercício subsequente, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do mesmo, junto ao Estado do Rio Grande do Norte.
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