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Inexigibilidade em Bento Fernandes, RN, em 17/11/2025
1
contratação de serviços notariais e registrais destinados à lavratura da escritura pública, matrícula, averbação e registro do imóvel destinado à construção de uma Escola de 9 (nove) salas e de uma Creche Tipo 1 (modelo FNDE), e tendo em vista a necessidade de regularização dominial como condição indispensável para a execução da obra e aplicação de recursos públicos.
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