Inexigibilidade em Campo Redondo, RN, em 23/12/2025
2Aquisição de 01 (um) bem imóvel urbano, do tipo “prédio comercial”, situado na Rua Presidente Vargas, 03, Calçadão do Mercado Público, neta Cidade de Campo Redondo/RNContratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Campo Redondo (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Direito Ambiental, ao Direito Urbanístico, ao Direito do Trabalho e ao Direito Previdenciário, referidos serviços deverão ser prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, para em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral neste Município.