Inexigibilidade em Alexandria, RN, em 07/01/2026
2Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e representação judicial, de natureza predominantemente intelectual e singular, a serem prestados de forma permanente e continuada à Câmara Municipal de Alexandria/RN, compreendendo: a) Assessoria ao Plenário e suporte às sessões legislativas, com orientação jurídica durante sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, esclarecimento de questões regimentais e constitucionais suscitadas em Plenário, e auxílio na condução dosContratação de Prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica nas seguintes áreas: Direito Administrativo e Administração Pública, Sistemas de legislação, tributação e licitação, Contratos e finanças públicas, Orçamento e recursos humanos, Assuntos relacionados ao Tribunal de Contas E Defesa judicial e administrativa