Inexigibilidade em Viçosa, RN, em 30/09/2026
2Aquisição de Projetos Pedagógicos junto à empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda, inscrita
no CNPJ sob nº 01.146.871/0001-80, compreendendo 01 (um) Projeto Pedagógico – Brinquedoteca e 01
(uma) Sala de Integração Multissensorial para Crianças Atípicas, destinados às unidades de ensino da
Rede Municipal de Viçosa/RN, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de EducaçãoContratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada na manipulação e fornecimento da vacina imunoterápica P.D.F. (soro/extrato alergênico), na apresentação injetável e/ou sublingual, conforme prescrição médica específica, destinada ao tratamento de imunoterapia alérgica do paciente Rafael Rodrigues Lopes de Oliveira, a ser fornecida pela empresa Instituto Washington Faelante, única detentora da fórmula e do processo de manipulação prescritos, caracterizando hipótese de inexigibilidade por fornecedor exclusivo, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.