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Inexigibilidade em Vilhena, RO, em 29/01/2025
5Constitui objeto do presente Termo de Referência à contratação de empresa exclusiva para prestar o Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no Prédio do Tiro de Guerra e Junta de Serviço Militar, visando o cumprimento da Lei nº 789/1997 de 20 de março de 1997 (Instalação do Tiro de Guerra de Vilhena), e Acordo de Cooperação nº 21 - 12ª RM - 003 de 11 de setembro de 2021 (celebrado entre União representada pelo Comando do Exército, por intermédio da 12ª Região Militar e a Prefeitura Municipal de Vilhena, objetivando regular o funcionamento do Tiro de Guerra nº 12-008 Vilhena/RO).Constitui objeto do presente Termo de Referência à contratação da empresa Oi S/A (em recuperação judicial), CNPJ: 76.535.764/0323-47, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, para prestar o fornecimento de serviços de telecomunicações (telefone fixo), para realização de chamadas locais e de longa distância com destino a telefones fixos e moveis, visando atender o Gabinete do Prefeito, por um período de 12 meses.Constitui objeto do presente Termo de Referência à contratação da Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial da União (DOU), visando atender a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, por meio de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.Contratação de Locação de Imóvel residencial destinado à moradia do Chefe de Instrução do Tiro de Guerra - TG 12-008, em atendimento a Lei Municipal nº 789/1997 (Instalação do Tiro de Guerra de Vilhena) e o Acordo de Cooperação 21-12ª RM-003-00 celebrado entre o Comando do Exército e a Prefeitura Municipal de Vilhena, conforme descrição da solução como um todo que se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de ReferênciaDESPESAS REFERENTE AO PAGAMENTO DE TAXAS DOS VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMUS, PARA LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, CORPO DE BOMBEIRO, LACRE DAS PLACAS, VISTORIAS E OUTROS, JUNTO AO DETRAN-RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.