Inexigibilidade em Porto Velho, RO, em 16/06/2025
3Cooperação mútua entre a Prefeitura do Município de Porto Velho e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA a fim de otimizar os trâmites burocráticos, aperfeiçoando a sistemática de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no âmbito desta municipalidadeEste contrato tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, I da Lei n° 14.133/2021, de aquisição de bomba de infusão de insulina e insumos, cujo objetivo é atender as determinações judiciais contra esta Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO, advinda dos processo judiciais nº 7002918-41.2016.8.22.0022, 7013355-97.2022.8.22.0001, 7013355-97.2022.8.22.0001 e 7013355-97.2022.8.22.0001.Locação de imóvel com vagas de garagem, na cidade de Porto Velho/RO, para abrigar as instalações da unidade do Tudo Aqui, por um período de 12 meses.