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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Candeias do Jamari, RO, em 29/07/2025

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Prestação continuada de serviços de apoio administrativo: vigia, auxiliar de manutenção predial, servente de limpeza (com insalubridade), motoristas (pequeno e médio porte), auxiliar administrativo e operacional, em atendimento às instituições de ensino, CME, SEMED e Gerência de Transporte Escolar, conforme art. 18, I, e art. 23, §1º, da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 8.768, de 29/12/2023.