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Ministro Andreazza
Inexigibilidade em Ministro Andreazza, RO, em 21/08/2025
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DESPESA COM PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DE CURSO: DÍVIDA ATIVA COM O TEMA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, A ALIENAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA, AS VICISSITUDES DA DÍVIDA ATIVA, A APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE NA VISÃO DO STF/STJ. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 761/SEMF/2025.
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