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Inexigibilidade em Vilhena, RO, em 14/07/2026
10Em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso III, alínea f, da lei nº14.133/2021 este Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV), CNPJ 08.081.573/0001-07 denominado como CONTRATANTE segue o presente termo de referência destinado a pagamento das inscrições dos servidores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena- IPMV.Consultoria atuarial mensal com elaboração de relatório da avaliação atuarial anual (exercício 2026 ano base 2025) / 2. Avaliação Atuarial Extraordinária (exercício 2025, data base a definir) / 3. Estudo de Extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) / 4. Estudo de vinculação de receitas, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com a previsão de contribuição patronal sobre a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do IPMV / 5. Estudo Atuarial de impacto de alteração das remunerações dos servidores (ativos, inativos e
pensionistas) conforme as classes, com acompanhamento das obrigações previdenciárias do RPPS / 6. Estudo de Análise das Hipóteses.Em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso III, alínea f, da lei nº 14.133/2021 este Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV), CNPJ 08.081.573/0001-07 denominado como CONTRATANTE segue o presente termo de referência afim de participação presencial no curso “Elaboração e Lançamento do Plano de Contratações Anual – PCA”. No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.Pagamento de empresa especializada no fornecimento de serviços com telecomunicações, Serviço de longa distância nacional inter-regional para todas as regiões nacionais, incluindo as ligações de telefones fixos para telefones fixos e telefones fixos para telefones móveis, para uso nos setores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena- IPMV.Pagamento de empresa distribuidora de energia elétrica para uso nos setores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena- IPMV de responsabilidade e competência desta entidade.Pagamento de despesas com consumo de água e serviços de taxas de coleta de resíduos sólidos, para uso nos setores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena- IPMV de responsabilidade e competência desta entidade.Em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso III, alínea f, da lei nº 14.133/2021 este Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV), CNPJ 08.081.573/0001-07 denominado como CONTRATANTE segue o presente termo de referência afim de participação presencial no Curso de Capacitação Previdenciária – Nova Resolução CMN 5.272/2025, que será ministrado nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026 na cidade de Porto Velho/RO, para os servidores: Everaldo Oliveira Ribeiro (Presidente do Conselho Administrativo e Financeiro do IPMV); Ronaldo Ribeiro Azevedo (Presidente do Conselho Fiscal do IPMV); Rogério Araújo Vieira (Diretor Financeiro e de Investimentos do IPMV) e Vanderlã Paulo de Andrade (Contador do IPMV), organizado pela empresa: Anderson da S. R. Coelho – Consultoria e Assessoria Ltda – CNPJ 09.517.901/0001–20, neste denominada como CONTRATADA.Pagamento das faturas referente a serviços da empresa especializada no fornecimento de energia elétrica ,para uso nos setores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV com a empresa ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e treinamento no planejamento, execução e gestão do plano de contratações anual desta entidade.