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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Rodeio Bonito, RS, em 30/09/2024

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EXERCÍCIO: 2024ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO Nº 41/2024PROCESSO: 178/2024OBJETO: Contratação de instituição de longa permanência adequada a prestar tratamento psiquiátrico e prescrito a sua condição de adolescente, para a internação de paciente com transtorno de saúde mental, em Regime de Contenção (internação Compulsória para Adolescente) do sexo feminino, em cumprimento a determinação Judicial de Pedido de Medida de Proteção nº 5000284-06.2022.8.21.0158/RS, da Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito, conforme cópia do Despacho/Decisão judicial em anexo.