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Inexigibilidade em Barra do Guarita, RS, em 24/03/2025
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Serviço da APAE de Tenente Portela, para atendimento de crianças autistas. Sendo 07 (sete) vagas para o município de Barra do Guarita, conforme Lei Municipal Nº 2023/2025. Consoante, fica autorizado o repasse à APAE mensalmente, de recursos financeiros para assegurar vagas para até 07 (sete) pessoas autistas do município, à razão de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por vaga neste exercício de 2025.
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