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Inexigibilidade em Não-Me-Toque, RS, em 28/03/2025
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“Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados para a realização de estudo de vi-abilização e modernização atuarial e financeira do regime próprio de previdência social do muni-cípio de Não Me Toque/RS, cálculos dos possíveis impactos de reforma da previdência no cálculo atuarial e demais estudos para equacionamento do déficit atuarial através de estudos e processo que envolvem a implementação e aprovação da segregação de massa junto ao Ministério da Pre-vidência Social (Secretaria Executiva), de acordo com a Portaria MTP 1.467/2022”, sob coordena-ção da Secretaria Municipal de Finanças.
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