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Inexigibilidade em Sapucaia do Sul, RS, em 08/05/2025
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Serviço de Acolhimento Institucional para atendimento de adulto (M. A. F. O.) com Transtornos do Espectro Autista - TEA, nível III de suporte, acima de 18 anos, para o Município de Sapucaia do Sul, de forma ininterrupta, - 24 horas diárias, 7 (sete) dias por semana; cujos vínculos familiares estão rompidos ou fragilizados, que não possui condições de autossustentabilidade e/ou retaguarda familiar e que esteve em vivência de situação de abandono, negligência e/ou violência, a qual não conseguiu ser cessada por meio de intervenção técnica, com vistas a atender a determinação judicial do procedimento comum cível nº 5013750-14.2023.8.21.0035/RS tramitado na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul, através da contratação do residencial LIBERTAD ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL LTDA, inscrito sob o CNPJ n° 14.762.530/0001-81.
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