Inexigibilidade em Porto Alegre, RS, em 26/12/2025
2Prestação dos seguintes serviços de arrecadação de receitas estaduais e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a SEFAZ:
a. Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por meio de integração de sistemas, sem emissão prévia de guia (IPVA on-line);
b. Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo AMPARA, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE com código de barras;
c. Pagamento de receitas estaduais, tributárias ou não, por meio da Guia de Arrecadação – GA com código de barras;
d. Débito automático em conta corrente bancária para pagamento parcelado de receitas estaduais;
Manutenção dos sistemas de automação plataformas NEXTO e BLUEPLANT