Inexigibilidade em São Francisco de Paula, RS, em 22/01/2026
3Contratação de Instituição Financeira, para prestação de
serviços de arrecadação de tributos e outras receitas municipais, por recebimento de
documento com código de barras padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio
magnético dos valores arrecadadosContratação de Instituição Financeira, para prestação de
serviços de arrecadação de tributos e outras receitas municipais, por recebimento de
documento com código de barras padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio
magnético dos valores arrecadados.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o
instrumento que formaliza a responsabilidade do médico-veterinário perante o Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) pelo exercício de
atividades técnicas específicas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento
da ART é obrigatório para os servidores que atuam em funções que envolvem
responsabilidade técnica, como fiscalização, emissão de pareceres, laudos, programas
e ações relacionadas à saúde animal, meio ambiente e saúde pública, garantindo
respaldo legal, ético e técnico às atividades desenvolvidas, bem como a regularidade do
profissional e da instituição junto ao conselho.