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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Nova Santa Rita, RS, em 09/02/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICO ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, COM INDICAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERNATIVAS JURIDICAMENTE VIÁVEIS PARA REFORMULAÇÃO DESSAS NORMAS CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS EMANADAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE COM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA.