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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Muçum, RS, em 12/05/2026

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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados voltados ao PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA METODOLÓGICA, CONDUÇÃO TÉCNICA E SISTEMATIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2026, em atendimento a etapa preparatória obrigatória da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), convocada pela Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), regulamentado pela Nota Informativa nº 01/2026.