Inexigibilidade em Nova Boa Vista, RS, em 19/06/2026
2“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos visando a elaboração de Estudo da Reforma da Previdência de modo a atender às disposições da Portaria nº 1.467/2022.”“Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.”