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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Boa Vista do Buricá, RS, em 10/09/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO ESPECIALIZADO, EM ATENDIMENTO ÀS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008, QUE DETERMINARAM A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS.