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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Gaspar, SC, em 08/10/2024

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Credenciamento de entidades privadas ou filantrópicas para prestação de serviços de saúde para realização de exames de laboratório em análises clínicas, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, doravante denominado simplesmente TR, devendo-se observar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), através do sistema de gerenciamento da tabela SIGTAP (Credenciamento 02/2024).