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Inexigibilidade em Barra Velha, SC, em 14/02/2025
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Taxa referente a prestação de serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos e coleta seletiva (referente ao exercício de 2025) da Câmara de Vereadores de Barra Velha - SC, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021.
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