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Inexigibilidade em Xanxerê, SC, em 23/04/2025
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Inscrições para XIX Encontro Estadual para Conselheiros tutelares e atores do sistema de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes /ACCT para dois Conselheiros Tutelares do município de Xanxerê-SC, através de Inexigibilidade, fundamentada no art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme demais especificações constantes no Termo de Referência e Parecer Jurídico, anexos ao processo.
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