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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Guarujá do Sul, SC, em 01/07/2025

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Contratação de associação para fornecimento de abrigamento institucional a crianças e adolescentes de 0 a 11 anos e 364 dias de idade, em regime de internação, com a disponibilização de 4 (quatro) vagas. O público-alvo são crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, encaminhadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário. Essa contratação atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 06.2010.003757-0, firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e ao processo de fiscalização de TAC nº 09.2012.00000174-5.