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Inexigibilidade em Bocaina do Sul, SC, em 05/08/2025
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O objeto do presente instrumento é a contratação de fornecimento de ônibus escolares através do Processo nº 23034.038983/2023-60 FNDE e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 6/2023 FNDE, Ata de Registro de Preços 8/2023 FNDE
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