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Inexigibilidade em Penha, SC, em 17/10/2025
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Contratação de empresa especializada para a realização de 72 (setenta e duas) horas de oficinas técnicas consultivas presenciais e/ou virtuais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de consultoria on-line, voltadas à capacitação dos servidores da Câmara de Vereadores de Penha/SC na aplicação da Lei nº 14.133/2021.
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