Inexigibilidade em Antônio Carlos, SC, em 19/11/2025
2O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de 03 Vereadores da Câmara Municipal de Antônio Carlos, bem como do Secretário da Casa, no curso que aborda os temas “Os Conselhos Municipais como Base Fiscalizatória”, “Gestão, Governança e Agenda Ambiental” e “O Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Questões Legais Importantes”.
O evento tem como objetivo analisar a relevância dos Conselhos Municipais enquanto instrumentos de fiscalização, gestão e governança participativa, destacando sua composição, base legal e efetividade no acompanhamento das políticas públicas. Também busca avaliar a inserção da agenda ambiental no âmbito municipal, abordando o marco normativo que envolve o Código Florestal Brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ICMS Ecológico e o Zoneamento Ecológico-Econômico.
Além disso, o curso pretende esclarecer aspectos importantes do regime jurídico do servidor público municipal, fornecendo compreensão técnica e legal necessária para a correta interpretação e aplicação das normas que regem o funcionalismo público.
A participação no evento contribuirá para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Antônio Carlos, ampliando a capacidade de fiscalização, gestão e atuação responsável dos agentes públicos, além de promover o intercâmbio de experiências entre participantes de diferentes municípiosO presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de 02 Vereadores da Câmara Municipal de Antônio Carlos no curso “Emendas Impositivas no Legislativo Municipal”, promovido pelo CEAP Brasil.
O evento tem como objetivo fortalecer o Poder Legislativo Municipal, apresentando temas voltados à qualificação e ao aprimoramento do conhecimento de gestores, vereadores, assessores e demais agentes públicos.
O curso abordará o papel estratégico das emendas impositivas como instrumento de atuação parlamentar, permitindo ao vereador direcionar recursos para áreas prioritárias da comunidade. Também tratará dos aspectos legais, regimentais e práticos para propor, acompanhar e garantir a execução dessas emendas, bem como de técnicas de negociação com o Executivo, estratégias de fiscalização e boas práticas para transformar a execução orçamentária em resultados concretos e visíveis à população.
A participação no evento contribuirá para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal e para o aprimoramento das práticas legislativas, promovendo a integração e o intercâmbio de experiências entre parlamentares de diferentes municípios.