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Inexigibilidade em Jaguaruna, SC, em 19/12/2025

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O presente termo de referência tem como objetivo a locação de um imóvel, sendo uma sala comercial, com área construída de aproximadamente 35,00 m², localizado na Rodovia Claudino Abel Botega, balneário Camacho, Jaguaruna-SC, sob Inscrição imobiliária 10.03.002.005.0011.001, junto à prefeitura de Jaguaruna - SC, de propriedade de Maria Gorete Santana Ramos, portador(a) da Cédula de Identidade nº. 3.541.264-0 e CPF nº. 015.600.729-03, residente e domiciliado(a) no Município de Jaguaruna, para a instalação do Base Operacional da Polícia Militar de Jaguaruna - SC, além de servir de ponto de apoio aos policiais militares que estiverem prestando serviço ao município de Jaguaruna durante o período da Operação Estação Verão.O presente termo de referência tem como objetivo a locação de um imóvel, situado na Rua Jaguaruna, balneário Arroio Corrente, Jaguaruna-SC, Matricula nº. 11.169 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna - SC, de propriedade de Claudionor Souza dos Santos, portador(a) da Cédula de Identidade nº 498.400 e CPF nº 288.450.999-20, residente e domiciliado(a) no Município de Jaguaruna, para servir de ponto de apoio aos policiais militares que estiverem prestando serviço ao município de Jaguaruna durante o período da Operação Estação Verão.