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Inexigibilidade em Antônio Carlos, SC, em 29/04/2026
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O objeto desta demanda é a inscrição dos vereadores Cleuzete da Costa, Willian Fraga e Vagner Borges da Costa no curso de capacitação com o tema “Como usar a Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação para Fiscalizar a Prefeitura”, voltado ao aprimoramento da atuação parlamentar e ao fortalecimento do conhecimento sobre os mecanismos de transparência, acesso à informação e instrumentos de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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