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Inexigibilidade em Penha, SC, em 10/07/2026
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Contratação de instituição especializada para execução do Programa Integrado de Formação Legislativa, Cidadania e Governança Pública, destinado à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Penha/SC, a ser desenvolvido no período de junho a dezembro de 2026, mediante metodologia própria e programas autorais voltados ao fortalecimento institucional, à educação cidadã, à governança pública e ao protagonismo juvenil.
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