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Balneário Piçarras
Inexigibilidade em Balneário Piçarras, SC, em 16/07/2026
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Prestação de serviços de processamento de dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante disponibilização do Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil - Cooperação Institucional (PCAD), sistema que possibilita consultas às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Balneário Piçarras.
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