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Inexigibilidade em Joaçaba, SC, em 27/08/2026
2Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia especializado, com vistas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite nas Câmaras Municipais, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio.Aquisição de bolsas filtrantes para sistema de filtração da Unidade de Tratamento de Água de Santa Helena, destinadas à retenção de óleo particulado e demais impurezas presentes na água bruta, garantindo a eficiência do processo de tratamento, a manutenção da qualidade da água distribuída e a continuidade dos serviços prestados pelo SIMAE.