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Inexigibilidade em Pedrinhas, SE, em 07/02/2025
7Este termo tem por objeto à assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito administrativo, municipal, constitucional, legislativo, sancionador e educacional.O presente contratação de empresa especializada DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E GERENCIAMENTO DE PROJETOS PARA OTIMIZAR O DESEMPENHO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA GESTÃO PÚBLICA através da Aecretaria Municipal de Plnejamento e Governo do Municipio de Pedrinhas/SE e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.Este termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços específicos de implantação do Decreto 8.373/2014, que institui o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (e-social) com a aplicabilidade dos regulamentos necessários sobre a legislação, com o acompanhamento e aperfeiçoamento técnico dos servidores elencados pela administração, este, se fundamenta no art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos, na Lei n.º 9.610, de 19/02/1998 – Lei de Direitos Autorais e demais normas pertinentes.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ABRANGENDO TREINAMENTO INDIVIDUALIZADO AO PESSOAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA ELABORAÇÃO DO DFD, ETP, TR, MAPA DE RISCOS E PROJETO BÁSICO, COM ORIENTAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO ACOMPANHAMENTO NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉNICOS NAS ROTINAS E NO FLUXO DAS DESPESAS, PROMOVENDO, AINDA, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS NA EFETIVA APLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.Constitui objeto do presente contrato a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA JOSÉ VIEIRA DE ÁVILA, Nº 90, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, deste Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.Constitui objeto do presente contrato a Locação de 01 (um) imóvel localizado na NA RUA JOÃO ALVES FILHO Nº 02, NESTA CIDADE DE PEDRINHAS/SE, PARA FUNCIONAR COMO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, deste Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.Constitui objeto do presente contrato a Locação de 01 (um) imóvel localizado na LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA OTONIEL SILVEIRA, Nº 33, CENTRO, NESTA CIDADE DE PEDRINHAS/SE, PARA FUNCIONAR COMO SEDE/LOCAL DAS REFERIDAS AULAS DE BALÉ E VIOLÃO, junto a secretaria municipal de educação, deste Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.