Ir para o conteúdo

Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Graccho Cardoso, SE, em 21/03/2025

1

[LICITANET] - prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Contabilidade Pública, compreendendo: a) Consultoria e assessoria relacionadas à Contabilidade Pública, Legislação Orçamentária e normas gerais de Finanças Públicas; b) Análise dos registros contábeis da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial encaminhada pelo órgão; c) Elaboração de balancetes mensais e prestação de contas; d) Elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal, nos termos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e) Acompanhamento dos limites constitucionais e legais de gastos com Educação, saúde e pessoal; f) Assessoria na elaboração dos Projetos de Lei referentes a: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; g) Envio à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do SICONFI, dos dados relativos aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução orçamentária e contábil; h) Assessoria no envio das informações para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio do SAGRES; i) Acompanhamento permanente da situação do órgão junto ao CAUC de modo a não prejudicar a transferências de recursos por parte do Governo Federal; j) Preenchimento e encaminhamento dos dados relativos ao SIOPE; k) Assessoria na elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro decorrente do aumento da folha de pagamento; l) Apoio a equipe interna do órgão nas atividades de fechamento do movimento mensal; m) Elaboração do relatório de informes mensais para direcionamento de ações da gestão; n) Acompanhamento da tramitação dos processos do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado pelo Contratante; o) Assessoria à Procuradoria Municipal, quando em defesa dos interesses do Município, junto aos órgãos de controle, em matérias relacionadas ao objeto da prestação de serviços do contratado; p) Assessoria na elaboração de minutas de atos administrativos, desde que relacionados ao objeto da nossa prestação de serviços; q) Análise de minuta de editais, contratos administrativos e termos aditivos; r) Assessoria na elaboração de minutas de contratos e convênios; s) Assessoria na elaboração do RTA (Controle Interno) para envio ao TCE (Resolução TC n° 206/01); t) Assessoria e consultoria contábil e administrativa sobre o SIAFIC, com vistas a atender o disposto no decreto n° 10540, de 05 de novembro de 2020; u) Reuniões periódicas com gestor e equipe no acompanhamento das despesas e sugerir melhorias para o bom funcionamento da gestão administrativa municipal; v) Realização de uma visita técnica mensal ao município; w) Realização de eventos e audiências públicas.