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Inexigibilidade em Riachão do Dantas, SE, em 11/04/2025
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Contratação de serviço técnico especializado em consultoria e suporte jurídicos aos conselhos municipais vinculados ao Fundo municipal de Assistência, incluindo o Conselho Tutelar com orientações jurídica aos procedimentos relacionados aos direitos da criança e adolescente, assim como a Elaboração de normativos, consultas em projetos sociais e atendimento a demandas especificas do Fundo Municipal de Assistência.
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